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STF

Súmula 564

Julgamento: 15/12/1976

Publicação: 15/12/1976

Este entendimento foi superado por outro!

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Súmula 564

Redação Oficial

A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.

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