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STF

Súmula 563

Julgamento: 15/12/1976

Publicação: 15/12/1976

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Súmula 563

Redação Oficial

O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal.
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