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STF

Súmula 559

Julgamento: 15/12/1976

Publicação: 15/12/1976

Este entendimento foi superado por outro!

STF

Súmula 559

Redação Oficial

O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.

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