Súmula 558
STF
Julgamento: 15/12/1976
Publicação: 15/12/1976
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.
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É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.