Súmula 549
STF
Julgamento: 03/12/1969
Publicação: 03/12/1969
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274.
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A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274.