STF
Súmula 513
Julgamento: 03/12/1969
Publicação: 03/12/1969
STF
Súmula 513
Redação Oficial
A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.
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