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STF

Súmula 513

Julgamento: 03/12/1969

Publicação: 03/12/1969

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Súmula 513

Redação Oficial

A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.
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