STF
Súmula 509
Julgamento: 03/12/1969
Publicação: 03/12/1969
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Súmula 509
Redação Oficial
A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.
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