Súmula 500
STF
Julgamento: 03/12/1969
Publicação: 03/12/1969
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.
Este entendimento foi superado por outro!
Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.