STF
Súmula 5
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
STF
Súmula 5
Redação Oficial
A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
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Este entendimento foi superado por outro!
A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.