STF
Súmula 499
Julgamento: 03/12/1969
Publicação: 03/12/1969
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STF
Súmula 499
Redação Oficial
Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.
Encontrou um erro?