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STF

Súmula 484

Julgamento: 03/12/1969

Publicação: 03/12/1969

Este entendimento foi superado por outro!

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Súmula 484

Redação Oficial

Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de 25.11.64.

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