STF
Súmula 480
Julgamento: 03/12/1969
Publicação: 03/12/1969
STF
Súmula 480
Redação Oficial
Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.
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