Súmula 479

STF

Julgamento: 03/12/1969

Publicação: 03/12/1969

Redação Oficial

As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

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STJ

REsp 1.976.184-MG

04/2025

  • Informativo 846 - STJ
Direito Administrativo
Bens Públicos

Os terrenos ao lado de rios navegáveis são bens públicos da União e, por isso, não podem ser apropriados por particulares. Só será possível indenização se for comprovada a existência de aforamento (enfiteuse) ou concessão feita pela administração, com caráter pessoal.