Súmula 473

STF

Julgamento: 03/12/1969

Publicação: 03/12/1969

Redação Oficial

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF
Repercussão Paradigma

RE 817.338-DF

10/2019

  • Direito Administrativo 2019
  • Informativo 956 - STF

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.