STF
Súmula 452
Julgamento: 01/10/1964
Publicação: 01/10/1964
Este entendimento foi superado por outro!
STF
Súmula 452
Redação Oficial
Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à L. 427, de 11.10.48.
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