STF
Súmula 448
Julgamento: 01/10/1964
Publicação: 01/10/1964
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
Este entendimento foi superado por outro!
STF
Súmula 448
Redação Oficial
O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
Encontrou um erro?