STF
Súmula 446
Julgamento: 01/10/1964
Publicação: 01/10/1964
Este entendimento foi superado por outro!
STF
Súmula 446
Redação Oficial
Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
Encontrou um erro?