Súmula 446
STF
Julgamento: 01/10/1964
Publicação: 01/10/1964
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
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Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.