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STF

Súmula 445

Julgamento: 01/10/1964

Publicação: 01/10/1964

Este entendimento foi superado por outro!

STF

Súmula 445

Redação Oficial

A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes.

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