Súmula 440
STF
Julgamento: 01/10/1964
Publicação: 01/10/1964
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.
Este entendimento foi superado por outro!
Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.