Súmula 437
STF
Julgamento: 01/06/1964
Publicação: 01/06/1964
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.