STF

Súmula 432

Julgamento: 01/06/1964

Publicação: 01/06/1964

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Súmula 432

Redação Oficial

Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergência alegada fôr entre decisões da Justiça do Trabalho.

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