Súmula 420
STF
Julgamento: 01/06/1964
Publicação: 01/06/1964
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.
Este entendimento foi superado por outro!
Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.