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STF

Súmula 417

Julgamento: 01/06/1964

Publicação: 01/06/1964

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Súmula 417

Redação Oficial

Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade.
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