STF

Súmula 416

Julgamento: 01/06/1964

Publicação: 01/06/1964

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STF

Súmula 416

Redação Oficial

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
Encontrou um erro?