STF
Súmula 415
Julgamento: 01/06/1964
Publicação: 01/06/1964
STF
Súmula 415
Redação Oficial
Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.
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