STF

Súmula 415

Julgamento: 01/06/1964

Publicação: 01/06/1964

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STF

Súmula 415

Redação Oficial

Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.
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