Súmula 41
STF
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.
Este entendimento foi superado por outro!
Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.