STF

Súmula 407

Julgamento: 01/06/1964

Publicação: 01/06/1964

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STF

Súmula 407

Redação Oficial

Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra".
Encontrou um erro?