> < Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 405

STF

Súmula 405

Julgamento: 01/06/1964

Publicação: 01/06/1964

STF

Súmula 405

Redação Oficial

Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
Encontrou um erro?