STF

Súmula 405

Julgamento: 01/06/1964

Publicação: 01/06/1964

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STF

Súmula 405

Redação Oficial

Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
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