STF
Súmula 405
Julgamento: 01/06/1964
Publicação: 01/06/1964
STF
Súmula 405
Redação Oficial
Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
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