> < Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 40

STF

Súmula 40

Julgamento: 13/12/1963

Publicação: 13/12/1963

STF

Súmula 40

Redação Oficial

A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.
Encontrou um erro?