STF

Súmula 389

Julgamento: 03/04/1964

Publicação: 03/04/1964

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STF

Súmula 389

Redação Oficial

Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.
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