STF
Súmula 389
Julgamento: 03/04/1964
Publicação: 03/04/1964
STF
Súmula 389
Redação Oficial
Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.
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