STF
Súmula 384
Julgamento: 03/04/1964
Publicação: 03/04/1964
Este entendimento foi superado por outro!
STF
Súmula 384
Redação Oficial
A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.
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