STF
Súmula 372
Julgamento: 03/04/1964
Publicação: 03/04/1964
STF
Súmula 372
Redação Oficial
A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
Encontrou um erro?