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STF

Súmula 366

Julgamento: 13/12/1963

Publicação: 13/12/1963

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Súmula 366

Redação Oficial

Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
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