STF
Súmula 366
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
STF
Súmula 366
Redação Oficial
Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
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