Súmula 354
STF
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.
Este entendimento foi superado por outro!
Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.