Súmula 352
STF
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.
Este entendimento foi superado por outro!
Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.