Súmula 34
STF
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.
Este entendimento foi superado por outro!
No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.