STF
Súmula 334
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
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STF
Súmula 334
Redação Oficial
É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.
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