Súmula 333
STF
Julgamento: 16/12/1967
Publicação: 16/12/1967
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.
Este entendimento foi superado por outro!
Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.