STF

Súmula 333

Julgamento: 16/12/1967

Publicação: 16/12/1967

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

Este entendimento foi superado por outro!

STF

Súmula 333

Redação Oficial

Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.

Encontrou um erro?