STF
Súmula 328
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
STF
Súmula 328
Redação Oficial
É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.
Encontrou um erro?