Súmula 328
STF
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.
Este entendimento foi superado por outro!
É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.