STF
Súmula 321
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STF
Súmula 321
Redação Oficial
A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.
Encontrou um erro?