Súmula 311
STF
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.
Este entendimento foi superado por outro!
No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.