STF

Súmula 307

Julgamento: 13/12/1963

Publicação: 13/12/1963

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Súmula 307

Redação Oficial

É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade.

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