STF
Súmula 303
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
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Súmula 303
Redação Oficial
Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.
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