Súmula 3
STF
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada)
Este entendimento foi superado por outro!
A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada)