Súmula 29
STF
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.
Este entendimento foi superado por outro!
Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.