STF

Súmula 271

Julgamento: 13/12/1963

Publicação: 13/12/1963

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STF

Súmula 271

Redação Oficial

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
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