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STF

Súmula 255

Julgamento: 13/12/1963

Publicação: 13/12/1963

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Súmula 255

Redação Oficial

Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.
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