STF
Súmula 255
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
STF
Súmula 255
Redação Oficial
Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.
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