STF
Súmula 251
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
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STF
Súmula 251
Redação Oficial
Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.
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