STF
Súmula 244
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
STF
Súmula 244
Redação Oficial
A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo.
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A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo.