Súmula 236
STF
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.
Este entendimento foi superado por outro!
Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.